POLITICA DE PRIVACIDADE DE DADOS

1. OBJETIVO.

Esta política tem como objetivo estabelecer as diretrizes e os procedimentos para tratamento, proteção e uso adequado de dados pessoais e sensíveis no âmbito da JCARVALHO, assegurando o cumprimento da Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Aplica-se a todos os colaboradores, parceiros e prestadores de serviços que tratem dados pessoais em nome da empresa.

Política de Privacidade e de Segurança da Informação tem como objetivo informar e orientar os colaboradores e prestadores de serviço da 3E Sistemas, sobre:

· Quais dados pessoais e sensíveis a que se tem acesso durante a relação de trabalho;

· Como esses dados são utilizados e protegidos;

· Quais são as responsabilidades dos colaboradores ao manusear dados de terceiros (como moradores, visitantes, prestadores de serviço, etc.);

· Quais são os direitos dos colaboradores como titulares de dados, conforme previsto na LGPD (Lei nº 13.709/2018).

2. CONCEITOS IMPORTANTES.

Dados Pessoais: informações que identificam ou permitem identificar uma pessoa física. Exemplo: Nome completo, CPF, RG, CNH, E-MAIL, Telefone, Endereço, Imagem, voz e dados de localização.

Dados Pessoais Sensíveis: são informações e/ou dados que merecem proteção especial, pois revelam origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, dados biométricos, orientação sexual entre outros. Merecem proteção especial pois podem causar riscos à liberdade individual se usados de forma inadequada.

Dados Pessoa Jurídica: Informações que permitem identificar uma pessoa jurídica. Exemplo: Razão social, nome fantasia, CNPJ, e-mail, telefone, imagem, dados de localização e responsáveis.

Titular de Dados: pessoa física a quem os dados se referem.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais e empresariais, como acesso, coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação, entre outros.

Importante: Os colaboradores da JCARVALHO, podem ter acesso aos dados pessoais e sensíveis de clientes e fornecedores quando da venda e compra de materiais. O tratamento, uso, acesso e compartilhamento desses dados deve seguir esta política.

3. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS.

A JCARVALHO realiza o tratamento de dados pessoais e empresariais com fundamento nas hipóteses legais previstas na LGPD, especialmente:

· Execução de contrato;

· Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

· Exercício regular de direito;

· Legítimo interesse;

· Consentimento do titular, se aplicável.

4. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS.

Todo titular de dados pessoais tem direito a:

· Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;

· Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

· Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;

· Portabilidade dos dados;

· Eliminação dos dados tratados com consentimento;

· Informação sobre compartilhamento de dados;

· Revogação do consentimento;

· Reclamação junto à ANPD.

O exercício desses direitos poderá ser solicitado por meio do canal específico de atendimento a titulares de dados, disponível no site da empresa ou mediante solicitação formal ao Encarregado (DPO)

5. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO).

Nome: Fernanda Ribeiro Farrapo

E-mail: mkt@jcarvalhocabos.com.br

6. ACESSO E RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO DE DADOS.

Todos os colaboradores e prestadores de serviço que, no exercício de suas funções, tenham acesso a dados pessoais e empresariais ou sensíveis deverão:

• Manter o sigilo e confidencialidade sobre as informações acessadas;

• Utilizar os dados exclusivamente para fins profissionais;

• Não compartilhar senhas ou credenciais;

• Não armazenar dados em dispositivos pessoais;

• Reportar imediatamente qualquer suspeita de vazamento ou uso indevido ao Encarregado (DPO).

7. REGRAS GERAIS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO.

A empresa adota medidas técnicas e organizacionais adequadas, incluindo:

• Controle de acesso com login e senha individual;

• Criptografia de dados pessoais e sensíveis;

• Backup e monitoramento periódico;

• Política de uso adequado de dispositivos e redes corporativas;

• Treinamentos regulares sobre privacidade e segurança da informação.

8. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS.

Os dados pessoais e empresariais serão mantidos apenas pelo período necessário para atender às finalidades da coleta, conforme:

• Dados de clientes e contratos: 5 anos após o término da relação contratual;

• Dados de colaboradores: 10 anos após o desligamento;

• Dados de visitantes: 6 meses a 1 ano;

• Dados tratados mediante consentimento: até a revogação do consentimento.
  
  Após o prazo de retenção, os dados serão eliminados de forma segura, salvo se houver obrigação legal de conservação.

9. GESTÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA.

Em caso de incidente que possa acarretar risco ou danos aos titulares, a 3E Sistemas:

• Investigará imediatamente o evento;

• Avaliará o impacto e medidas corretivas;

• Notificará o Encarregado e, se necessário, a ANPD e os titulares afetados;

• Manterá registro formal de todos os incidentes.

10. SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO.

O descumprimento desta política poderá resultar em:

• Advertência formal;

• Suspensão de acesso a sistemas;

• Desligamento do colaborador ou rescisão contratual;

• Responsabilização civil, administrativa e criminal.

11. ATUALIZAÇÕES E VIGÊNCIA.

Esta política entra em vigor em março/2026 e será revisada anualmente ou sempre que houver alteração legislativa ou operacional relevante.
Sua adesão é obrigatória para todos que tratem dados pessoais em nome da empresa.